Imposto Territorial Rural (ITR)
Há muitas discussões envolvendo o Imposto Territorial Rural, em especial, no que toca ao valor atribuído à terra nua (VTN), a situações em que o imóvel rural foi alvo de invasão, comprometendo o direito de propriedade, ou de alagamento, afetando o seu grau de utilização como fonte de rendimentos para o seu titular, além de
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Transação Tributária
A legislação cada vez mais vem evoluindo em priorizar a solução consensual dos conflitos, inclusive no ambiente tributário. Muito se tem avançado desde 2020, que permite ao contribuinte elaborar proposta de transação individual sugerindo à Receita Federal (no caso de débitos discutidos administrativamente) ou à Fazenda Nacional (quanto aos débitos inscritos em Dívida Ativa da
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Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – PERSE
Diante dos prejuízos financeiros sofridos por inúmeros setores da economia nos últimos 2 anos, o Governo buscou mitigar as perdas através do meio de programas de parcelamento, transação de débitos tributários e outros incentivos legais concedidos aos setores mais afetados. É inegável que o setor de eventos foi um dos mais afetados pelas perdas financeiras
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Redução da carga tributária para a área médica
Há grandes oportunidades de economia tributária para o segmento médico, tanto para quem atua como pessoa física como para pessoas jurídicas. Alguns médicos e clínicas médicas podem ter seus serviços equiparados a hospitalares, como por exemplo: serviços de odontologia, anestesia, dermatologia, ginecologia, cirurgiões plásticos, exames laboratoriais ou de imagem, reprodução assistida, urologia, fonoaudiologia, etc. Quando
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